Em 16/07/2021 foi realizada Audiência Pública sobre a minuta de resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A agenda regulatória da ANPD aprovada para o biênio 2021-2022 por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, prevê, dentre as ações a serem priorizadas pela Autoridade para o período, o estabelecimento de normativos para aplicação do artigo 52 e seguintes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõem sobre as sanções e fiscalização da efetividade dessa Lei.
O escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueiredo Lopes Advogados enviou uma contribuição técnica para a audiência pública que pode ser acessada aqui e foi representado pela advogada Maraísa Rosa Cezarino na audiência participou da audiência. Para ouvir a fala da advogada de SBSA Advogados, clique aqui.
O conteúdo completo da audiência pública está disponível através do link: https://www.youtube.com/watch?v=Ft8zsVIp0YI ou em nosso canal do youtube através do link: https://youtu.be/tRjKhomB4ps