Litigation

The processes for obtaining or renewing philanthropy and public utility records, titles and certificates, among other qualifications related mainly to Third Sector activities,...
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Recent legislative changes have an impact on public administration in terms of partnership relations with civil society organizations. The new Regulatory Framework (Federal...
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Since Federal Law 12.846 came into force in 2014, Civil Society Organizations and national and foreign companies operating in Brazil have had to...
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The proactive and focused approach of the SBSA team in solving problems and offering the best technical advice and the most innovative solutions...
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The SBSA firm provides clients with multiple services related to Labor Law, including representation during labor inspections and in labor negotiations and processes....
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Within the scope of Corporate Law, SBSA advises and represents Civil Society Organizations, companies and foundations, national and headquartered abroad, assisting clients in...
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Public law is the field of law that regulates the interests of the State, both internally and in relation to the private interests...
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The 20th century saw the growing importance of international law, especially after the end of World War II, the creation of the United...
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The duty of Environmental Law is to create rules and instruments for the prevention, mitigation and/or compensation of the harmful effects of environmental...
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Contracts are one of the most important types of administrative and political management instruments. At the same time, they are an important milestone...
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Every day, we help our clients in the interpretation and application of laws and we know the importance of making them effective. The...
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Todos os dias, ajudamos nossos clientes na interpretação e aplicação das leis e sabemos da importância de torná-las efetivas. A equipe da SBSA...
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Os contratos constituem um dos mais importantes tipos de instrumentos de gestão administrativa e política. Ao mesmo tempo, são um marco importante no...
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A função do Direito Ambiental é criar normas e instrumentos de prevenção, mitigação e/ou compensação dos efeitos lesivos da degradação ambiental decorrentes de...
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O Código Civil é a principal referência legal para o Direito Civil. Esse ramo do Direito abrange as normas básicas que servem de...
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O século 20 foi palco da importância crescente do Direito Internacional, principalmente após o fim da II Guerra Mundial, a criação do sistema...
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O Direito Público é o campo do Direito que regula os interesses do Estado, tanto internamente como também em relação aos interesses particulares...
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No âmbito do Direito Societário, a SBSA assessora e representa Organizações da Sociedade Civil, empresas e fundações, nacionais e sediadas no exterior, auxiliando...
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O escritório SBSA proporciona aos clientes múltiplos serviços relacionado ao Direito do Trabalho, incluindo a representação durante as inspeções trabalhistas e em negociações...
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A abordagem pró-ativa e focada da equipe da SBSA na resolução de problemas e na oferta do melhor aconselhamento técnico e das soluções...
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Desde que a Lei Federal 12.846 entrou em vigor, em 2014, Organizações da Sociedade Civil e empresas nacionais e estrangeiras que operam no...
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Recentes alterações legislativas impactam a Administração Pública no que tange as relações de parceria com as Organizações da Sociedade Civil. O novo Marco...
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Os processos de obtenção ou renovação de registros, títulos e certificados de filantropia e utilidade pública, entre outras qualificações relacionadas principalmente às atividades...
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