Contencioso Archives

Os contratos constituem um dos mais importantes tipos de instrumentos de gestão administrativa e política. Ao mesmo tempo, são um marco importante no desenvolvimento do processo civilizatório da humanidade. Por isso, a democracia é compreendida como um complexo “contrato social” entre todos os cidadãos. Nos processos de constituição de pessoas jurídicas, os contratos centralizam os

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Contratos

A função do Direito Ambiental é criar normas e instrumentos de prevenção, mitigação e/ou compensação dos efeitos lesivos da degradação ambiental decorrentes de obras, empreendimentos, projetos de infraestrutura e de quaisquer outras intervenções no ecossistema que possam impactar negativamente o equilíbrio do meio ambiente. Na Constituição de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi reconhecido

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Direito Ambiental

O Código Civil é a principal referência legal para o Direito Civil. Esse ramo do Direito abrange as normas básicas que servem de parâmetro para nossas relações cotidianas, sendo expressão de princípios que disciplinam diversas áreas da vida em sociedade. O Código Civil brasileiro, de 11/01/2003, contém 2.046 artigos, divididos entre uma Parte Geral, que

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Direito Civil

O século 20 foi palco da importância crescente do Direito Internacional, principalmente após o fim da II Guerra Mundial, a criação do sistema das Nações Unidas e a enorme expansão dos tratados, que vão desde direitos civis e políticos, direitos econômicos e sociais até a proteção do meio ambiente, entre outros. Esses tratados foram seguidos

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Direito Internacional

O Direito Público é o campo do Direito que regula os interesses do Estado, tanto internamente como também em relação aos interesses particulares das pessoas e das entidades privadas. Em outras palavras, é o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social, que sustenta a soberania do Estado e a subordinação do interesse privado em

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Direito Público

No âmbito do Direito Societário, a SBSA assessora e representa Organizações da Sociedade Civil, empresas e fundações, nacionais e sediadas no exterior, auxiliando os clientes em todos os aspectos legais de suas atividades. O escopo de nosso trabalho compreende elaboração e negociação de contratos e qualquer outra forma de acordos com o Estado, organismos multilaterais,

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Direito Societário

O escritório SBSA proporciona aos clientes múltiplos serviços relacionados ao Direito do Trabalho, incluindo a representação durante as inspeções trabalhistas e em negociações e processos trabalhistas. Aconselhamos nossos clientes sobre questões específicas envolvendo aprendizes, pessoas com deficiência, indígenas e descendentes de escravos (quilombolas) e em questões de direitos humanos no local de trabalho. Temos também

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Direito Trabalhista

A abordagem pró-ativa e focada da equipe da SBSA na resolução de problemas e na oferta do melhor aconselhamento técnico e das soluções mais inovadoras para empresas, OSCs e pessoas em matérias relacionadas com isenções e incentivos fiscais, nos permite atender às exigentes necessidades de aconselhamento fiscal dos clientes. Temos profunda experiência em representar e

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Direito Tributário

Todos os dias, ajudamos nossos clientes na interpretação e aplicação das leis e sabemos da importância de torná-las efetivas. A equipe da SBSA se esforça cotidianamente para transformar em realidade todos os Direitos Humanos assegurados por tratados internacionais e pela legislação nacional, porque expressam o que nós temos a melhor, se efetivados, ou pior, se

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Direitos Humanos

Desde que a Lei Federal n.º 12.846/2013 entrou em vigor, em 2014, Organizações da Sociedade Civil e empresas nacionais e estrangeiras que operam no Brasil tiveram que adotar sistemas eficazes de prevenção da corrupção e qualquer outra forma de atos contra a administração pública. A nova exigência legal, juntamente com novas regras sobre divulgação de

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Governança e Corporate Compliance

Recentes alterações legislativas impactam a Administração Pública no que tange as relações de parceria com as Organizações da Sociedade Civil. O novo Marco Regulatório (Lei Federal no. 13.019/2014) cria novas regras para a seleção e celebração, execução, monitoramento e avaliação e prestação de contas das parcerias, bem como sanções e penalidades aplicáveis às OSCs e

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Marco Regulatório das OSCs

Os processos de obtenção ou renovação de registros, títulos e certificados de filantropia e utilidade pública, entre outras qualificações relacionadas principalmente às atividades do Terceiros Setor, costumam ganhar efetividade quando possuem acompanhamento consultivo para evitar e prevenir entraves burocráticos, por exemplo. Outras vezes, há também demandas judiciais que envolvem essas titulações.

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