A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou, no último mês de junho, a versão 2.0 do guia “Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público”.
A versão atualizada do documento visa estabelecer parâmetros objetivos que auxiliem entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Na prática, a expectativa é que tanto a execução de políticas quanto a prestação de serviços públicos possam ser realizadas de forma ainda mais rápida e eficiente, mantendo, porém, a segurança jurídica das operações e a consequente privacidade de dados das pessoas.
O guia aborda as bases legais e os princípios da LGPD e detalha as atividades de compartilhamento e divulgação de dados pessoais por representantes do poder público. Este manual é uma importante ferramenta de apoio aos encarregados da gestão de dados dentro das Organizações da Sociedade Civil (OSC), em especial quando estas conduzem projetos em parceria com a Administração Pública.
Confira a íntegra da versão digital do guia, disponível no site do escritório: https://sbsa.com.br/guia-orientativo-tratamento-de-dados…/
#paratodosverem Ao fundo imagem com o código binário em tons de azul neon. Em primeiro plano, à direita, miniatura da capa do guia.