O presente Guia Orientativo busca delinear parâmetros que possam auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da LGPD, sendo apresentadas orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos.
A LGPD foi promulgada em 2018 e tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais para garantir o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade da pessoa humana.
O texto completo está disponível no site do governo: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/documentos-de-publicacoes/guia-poder-publico-anpd-versao-final.pdf e disponível para download aqui no site de SBSA no https://sbsa.com.br/guia-poder-publico-anpd-versao-final-3/
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Guia Orientativo Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público. Brasília. Versão 1.0. junh. 2023. 52p.