Em seu novo ensaio, Eduardo Szazi comenta a relevância da adoção, pelo Brasil, de dois novos protocolos facultativos do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, do qual nosso país é signatário.
O primeiro deles, denominado “Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” expressa o reconhecimento brasileiro à jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU. Com isso, o Comitê passou a ter competência para receber e examinar comunicações de residentes em nosso país que se considerem vítimas da violação, pelo Brasil, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto.
O segundo é o compromisso internacional do Brasil em abolir a pena de morte. Em nosso país esta pena já é proibida em nossa Constituição, mas com a adesão ao novo protocolo a pena capital fica condicionada à uma condenação prévia por infração penal de natureza militar de gravidade extrema cometida em tempo de guerra.
Na opinião do sócio de SBSA Advogados, a adoção destes protocolos pelo Brasil é relevante tanto porque os tratados internacionais de direitos humanos têm status supralegal em nosso país quanto porque o texto internacionalmente uniforme permitirá análise comparativa entre o entendimento de nossas Cortes e decisões de tribunais de diversos outros países, ampliando as oportunidades de aprimoramento de nossa jurisprudência.
Leia a íntegra deste artigo, publicado pelo portal Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/400035/brasil-a-onu-direitos-humanos-e-pena-de-morte
#paratodosverem Ao fundo, foto colorida com bandeiras de diferentes países. Em primeiro plano, à esquerda e emoldurada em um círculo, está a foto de Eduardo Szazi, homem branco, que sorri. Acima estão informações sobre o novo artigo publicado.