Em artigo publicado na Folha de S.Paulo neste 12/10, Dia das Crianças, nossa sócia Laís de Figueirêdo Lopes e o advogado Fernando Arruda destacam a edição da Lei nº 14.692/2023, que trouxe modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à destinação de doações.
Pela nova lei, promulgada no último dia 04 deste mês, pessoas e empresas que doam aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente podem agora indicar projetos aos quais desejam destinar estes recursos.
O ensaio elaborado pelos profissionais de SBSA Advogados celebra as mudanças e destaca as regras estabelecidas pela nova lei para viabilizar as indicações chanceladas pelos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente.
“A nova lei é restrita ao Fundo de Direitos das Crianças e Adolescentes, mas esperamos que também seja replicada para a legislação do Fundo das Pessoas Idosas”, afirmam Laís e Fernando em trecho do artigo.
Leia a íntegra deste ensaio, disponível aos assinantes do jornal no link Opinião – Papo de Responsa: Doadores podem escolher para quem doar pelo Fundo da Infância e Adolescência
https://www1.folha.uol.com.br/…/doadores-podem-escolher…
#paratodosverem Ao fundo, foto colorida de crianças em roda. Em primeiro plano, alinhadas à esquerda, estão fotos em preto e branco de Laís e Fernando.