Paula Raccanello Storto sócia do SBSA Advogados, participou na última sexta-feira, 27/06, de audiência pública o Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, que discute a constitucianlidade das emendas parlamentares.
Paula representou o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (CONFOCO), que integra como pesquisadora do Núcleo de Estudos Avançados em Terceiro Setor (NEATS – PUC/SP).
A audiência, conduzido pelo ministro relator Flávio Dino, reuniu especialistas, representantes do Congresso Nacional, do Executivo e da sociedade civil para discutir as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos.
Em sua fala Paula destacou a suficiência da Lei 13.019/2014 na regulação dos instrumentos de parcerias com relação a controle e transparência para as OSCs. Reforçou que é necessário cuidado para que as decisões do Supremo Tribunal Federal não sejam veículo de interferência estatal sobre as organizações da sociedade civil.
O Ministro Flávio Dino reagiu à manifestação de Paula, reconhecendo a relevância dos aspectos abordados na sua reflexão e a necessidade de buscar o equilíbrio com relação ao controle sob o ponto de vista das organizações. Por fim, reiterou a importância de uma sociedade civil forte, livre e pujante para o nosso país.
Confira a fala de nossa sócia na íntegra acessando aqui.