Lais de Figueiredo Lopes, nossa sócia, participou do “X Fórum Nacional das Transferências e Parcerias da União: Um universo de possibilidades para a gestão pública”, realizado pela Rede de Parcerias e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, entre os dias 3 e 5 de junho de 2025 em Brasília/DF.
Laís integrou a mesa “Análises da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (SEJAN) da AGU – Advocacia-Geral da União para parcerias com a sociedade civil “, composta também por José Leite (CONJUR/SGPR), Henrique Frota (Abong/ SEJAN), Dr. Pedro Fabris de Oliveira (SEJAN/ AGU) e Fernando Nogueira (ABCR). Tanto a Abong – Democracia, Direitos e Bens Comuns quanto a ABCR compõem formalmente este novo espaço criado na AGU.
A mesa tratou de dois pareceres importantes para o Direito do Terceiro Setor. O primeiro, Parecer SEI n° 3974/2024/MF, é um parecer jurídico sobre a aplicabilidade ou não do teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas de pessoal nos casos de parcerias com entidades do terceiro setor que exercem atividades de interesse público. Acesse aqui: https://lnkd.in/d_sXA8Pc
Baseado em Nota Técnica produzida em parceria entre as Comissões de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP e OAB/PR, ele conclui que o limite de despesa com pessoal da LRF não se aplica às parcerias com entidades do terceiro setor, salvo em caso de fraude: https://lnkd.in/dyrPyqVX
Essa história foi contada em artigo de nossa sócia Laís de Figueirêdo Lopes em coautoria com o advogado Fernando Mânica, publicado em maio de 2025 pelo Conjur: https://lnkd.in/d48W5FYn
O segundo, Parecer n° 00068/2024/GAB/CONJUR/SG/PR/CGU/AGU, versa sobre a aplicação do princípio da impessoalidade nas organizações da sociedade civil que atuam em parceria com o Estado. Conclui que as OSCs possuem autonomia para formarem suas equipes de trabalho, não se configurando nepotismo a existência de relações familiares nas entidades do terceiro setor, entendimento relevante para as organizações que firmam parcerias com a Administração Pública. Acesse aqui: https://lnkd.in/d2VmDUpi
Em sua 10a edição o Fórum teve mais de 200 horas de conhecimento compartilhado, 210 palestras, 12 jornadas temáticas e participação presencial de mais de 4 mil pessoas de todo país. O evento promoveu trocas estratégicas sobre os desafios e possibilidades que envolvem as transferências da União e o futuro da gestão pública brasileira.
