Em 14 e 15 de setembro foi realizada a Audiência Pública da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no âmbito da consulta pública da minuta de norma que regulamenta a Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no que se refere à aplicação da lei para microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas naturais que tratam dados pessoais com fins econômicos.
A minuta também trata das organizações da sociedade civil que foi o enfoque das contribuições trazidas na Audiência por Laís de Figueirêdo Lopes , advogada e sócia de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueiredo Lopes Advogados, foi Assessora Especial da Secretaria-Geral da Presidência da República para o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.
Confira a fala aqui https://youtu.be/PDGvnVl8bqI
A audiência pública foi transmitida pelo canal da ANPD no Youtube e pode ser acessada no link: https://youtu.be/Cq-ZoXsGyTM ou em nosso canal no link: https://youtu.be/whJcyGgK42U