Hoje a sócia Aline Souza foi mencionada no jornal ESTADÃO em matéria sobre o tema de controle estatal sobre organizações da sociedade civil, com declarações que concedeu.
Liberdade de associação é um direito constitucionalmente protegido e elementar no Estado Democrático de Direito. Permite que duas ou mais pessoas se associem para fazer tudo o que quiserem, desde que não seja ilícito.
Aline menciona que já existem diversos controles sobre a regularidade da atuação das organizações, assim como acontece com empresas. Desde o cartório que é quando são formalizadas e logo após recebem um número de CNPJ, passando pelos controles tributários, previdenciários, regulatórios, quando for o caso. Além disso, quando recebem recursos públicos, há o MROSC – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014 – que já corresponde a um controle robusto, sem falar em outras normas específicas.
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