O sócio de SBSA, Eduardo Szazi, e a advogada Thaís Magrini Schiavon, são autores do artigo, publicado no Migalhas, intitulado “O compromisso internacional do Brasil contra a discriminação racial e a intolerância”.
Em 28 de maio de 2021 o Brasil ratificou perante a Organização dos Estados Americanos (OEA) a sua adesão à Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância, de 2013¹. A ratificação foi feita pelo Presidente da República junto à OEA depois da aprovação do texto da Convenção pelo Congresso Nacional por meio do decreto Legislativo 01/21². A aprovação por quórum qualificado deu à Convenção status de emenda constitucional, conforme os artigos 49, I e 5º, § 3º da Constituição Federal³. Com isso, o Brasil passou a ser o sexto país a se tornar parte da Convenção, ao lado do México, Uruguai, Costa Rica, Equador e Antígua e Barbuda.
A Convenção é um marco no combate ao racismo no Brasil e se soma a uma sólida sequência de adesão do Brasil a atos internacionais que combatem toda forma de preconceito, desde a Declaração Universal de Direitos Humanos e a Convenção para Prevenção do Genocídio, ambos de 1948, a própria Carta da OEA, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial de 19654, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 19665, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 19696, e o Estatuto de Roma, em 2002, só para citar alguns mais relevantes entre diversos outros atos internacionais.
SZAZI, Eduardo; Schiavon, Thaís Magrini. O compromisso internacional do Brasil contra a discriminação racial e a intolerância. Migalhas. São Paulo. 11 jun. 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/346856/o-compromisso-internacional-do-brasil-contra-a-discriminacao
Para ler o artigo completo acesse o link no Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/346856/o-compromisso-internacional-do-brasil-contra-a-discriminacao
O conteúdo do artigo está disponível para download através do nosso site no link: https://sbsa.com.br/wp-content/uploads/2021/06/O-compromisso-internacional-do-Brasil-contra-a-discriminacao-racial-e-a-intolerancia.pdf