Muito esperada, a publicação do decreto com novas regras de fomento à cultura é o tema tratado por Eduardo Szazi, nosso sócio, em artigo publicado nesta terça-feira, 28/03, no Migalhas.
Eduardo comenta os principais aspectos do Decreto Federal 11.453, que não trata apenas da Lei Rouanet (Pronac), mas também da Lei Aldir Blanc, do Cultura Viva, da Lei Paulo Gustavo (LC 195) e de outras iniciativas, que passam a ter uma regulamentação integrada.
O primeiro ponto a que destaca no artigo é “o resgate da liberdade de expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado (art. 3º) e a possibilidade de integração de ações afirmativas e reparatórias de direitos aos projetos”.
O sócio de SBSA também abordou os mecanismos de controle e prestação de contas previstos no Decreto. Um deles “é a possibilidade de o agente cultural optar por constituir sociedade de propósito específico para o gerenciamento e a execução do projeto fomentado por transferência direta de recursos da administração pública (art. 19, § 10)” explica.
Em relação à prestação de contas, é reforçada a lógica de controle de resultados e trazida metodologia de procedimentos distintos, com base em matriz de risco e volume financeiro do projeto (art. 51).
As alterações deverão ser complementadas por meio de instruções normativas, com previsão de serem publicadas 30 dias após a assinatura do decreto.
SZAZI, Eduardo. Migalhas. Nova regulamentação dos mecanismos de fomento à cultura. São Paulo. 28 mar 2023. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/383826/nova-regulamentacao-dos-mecanismos-de-fomento-a-cultura
Confira a íntegra deste artigo no Migalhas: https://www.migalhas.com.br/depeso/383826/nova-regulamentacao-dos-mecanismos-de-fomento-a-cultura, ou do escritório, https://sbsa.com.br/nova-regulamentacao-dos-mecanismos-de-fomento-a-cultura-002/