O Projeto de Lei nº 4.953/2016 propõe que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) divulguem anualmente a origem de seus recursos estrangeiros. A Comissão de Administração e Serviço Público apoia essa iniciativa, sugerindo uma alteração na Lei nº 13.019/2014 para garantir transparência no uso desses recursos, promovendo a fiscalização pública.
No entanto, a Plataforma MROSC argumenta que o controle estatal sobre OSCs já é suficiente, incluindo a transparência nos recursos públicos e privados, e que o projeto introduz uma burocracia desnecessária, prejudicando a liberdade associativa das OSCs. Além disso, ressalta que a exigência adicional de registro não se aplica igualmente a empresas privadas, desrespeitando o princípio da isonomia.
A Plataforma enfatiza que as OSCs já seguem normas rigorosas de prestação de contas, assegurando transparência e legitimidade em suas operações financeiras, enquanto o PL poderia criar entraves burocráticos e restrições antidemocráticas.
Leia a íntegra da Nota Técnica, disponível no site da Plataforma MROSC: https://plataformaosc.org.br/nota-tecnica-sobre-o-projeto-de-lei-no-4-953-2016/ ou através do nosso link: https://sbsa.com.br/wp-content/uploads/2024/11/Nota-Tecnica-PL-4.953.2016_Plataforma-MROSC.pdf