SBSA Advogados apoiou a Plataforma MROSC na elaboração da Nota Técnica do Projeto de Lei nº 4113/2020.
O presente documento apresenta as considerações da Plataforma MROSC ao veto presidencial ao Projeto de Lei (“PL”) nº 4.113/2020 1 , formulado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa das Organizações da Sociedade Civil, que objetiva a instituição de normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 2, em decorrência da pandemia de Covid-19.
O texto completo está disponível no site da Plataforma MROSC http://plataformaosc.org.br/nota-tecnica-sobre-o-projeto-de-lei-4-113-2020/ e disponível para download aqui no site de SBSA no link https://sbsa.com.br/nota-tecnica-veto-pl-4113-2020-docx/