O presente documento apresenta manifestação acerca da proposta de Emenda à Constituição Federal nº 14 de 2020, que altera o artigo 155 da Constituição Federal para vedar a instituição do Imposto Sobre Transmissões e Doações – ITCD sobre as transmissões e doações às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos.
O objetivo central da Emenda Constitucional é acrescentar o inciso V, ao parágrafo 1º do artigo 155, que trata do ITCD. O mencionado dispositivo incluí uma hipótese de não incidência tributária às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos, para que não recolham o ITCD nas doações que receberem.
O ITCD é um imposto de competência estadual. Com exceção da hipótese de imunidade tributária de impostos prevista no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, caberia aos Estados disciplinarem regras de isenção às entidades sem fins lucrativos que não se enquadrassem como de educação e assistência social. A PEC nº 14/2020 unifica a disciplina em relação às organizações da sociedade civil e aos institutos de pesquisa sem fins lucrativos, a fim de garantir a não incidência tributária ao recolhimento do ITCD sobre doações para estas entidades.
Essa proposta de Emenda Constitucional surge no momento de crise política, econômica e social gerada pelo Covid-19, decorrente da necessidade de as entidades da organização da sociedade civil receberem recursos de forma simplificada. A medida, porém, não se limita a este período de crise. Trata-se de importante alteração constitucional que visa a garantir maior eficiência à um setor de atuação tão relevante e necessário.
Assim, serve a presente Nota técnica para analisar a PEC nº 14/2020 no mérito e tecer nossas considerações. Mesmo com mudança de rito e forma de atuação da sociedade civil no processo legislativo durante a pandemia, entendemos ser a participação social de fundamental importância, especialmente na iminência de que a nova legislação nos atinja diretamente, e chamamos a atenção dos senhores parlamentares para o que segue.
O texto completo está disponível no site da Plataforma MROSC http://plataformaosc.org.br/nota-tecnica-sobre-sobre-a-proposta-de-emenda-a-constituicao-pec-no-14-de-2020/ e disponível para download aqui no site de SBSA no link https://sbsa.com.br/nota-tecnica-sobre-a-pec-14_2020/