A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – Enccla, em 2016, desenvolveu a ação número 12, que gerou um relatório de boas práticas e de tipologias de irregularidades a partir da nova Lei nº 13.019/2014 sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. O documento sistematiza diretrizes para apoiar o trabalho dos gestores públicos, líderes de Organizações da Sociedade Civil e os órgãos de fiscalização e controle na implementação do novo regime jurídico e na
prevenção dos desvios de finalidade.
Laís de Figueirêdo Lopes, sócia de SBSA Advogados e ex-Assessora Especial do Ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, foi responsável pela agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Governo Federal no período de 2011 a 2016, e participou ativamente da elaboração da Lei 13.019/2014, do Decreto 8.726/2016 e de outros atos normativos. Durante o trabalho que exerceu no Governo Federal, coordenou em nome da Secretaria de Governo da Presidência a ação mencionada.
O documento final completo pode ser acessado aqui.