As parcerias do Estado brasileiro com entidades sem fins lucrativos têm sofrido intensas transformações nos últimos anos. Tal mudança de percepção trouxe consigo a especialização da disciplina jurídica das parcerias. Nessa direção, a mais nova lei do terceiro setor ― Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 ― dá tratamento bastante detalhado e minucioso ao tema, o que tem gerado grandes desafios às entidades, aos gestores, aos órgãos de controle e fiscalização e aos estudiosos do Direito. São muitas as novidades trazidas pela Lei nº 13.019/14, as quais demandam estudo aprofundado e que, certamente, vão gerar intensas discussões acadêmicas e judiciais. Com objetivo de colaborar nesse debate, a presente obra traz trabalhos elaborados por uma série de estudiosos da área, que se debruçaram sobre alguns dos principais temas objeto de tratamento legal, como o regime jurídico trazido pela nova lei, a autonomia federativa para legislar sobre parcerias, o objeto e a natureza das parcerias com o terceiro setor, a integração normativa da nova lei com a Lei das Organizações Sociais e a Lei das OSCIPs, o procedimento de manifestação de interesse social (PMIS), o chamamento público e as hipóteses de contratação direta, o plano de trabalho e a possibilidade de alteração do objeto e do prazo do ajuste, a remuneração de dirigentes, a prestação de contas e os reflexos da lei anticorrupção e da lei de acesso à informação nas entidades do terceiro setor. Espera-se que os trabalhos aqui reunidos tragam esclarecimentos acerca da interpretação da nova lei e constituam o ponto de partida para novas análises, proposições e críticas, tão necessárias à evolução das parcerias com o terceiro setor no Brasil. Esse ramo cada vez mais especializado do Direito Administrativo, tão em voga na agenda do desenvolvimento social e humano do país, demanda a construção de novos e renovados consensos compatíveis com a racionalidade das novas parcerias do Estado com o terceiro setor.
ISBN 978-85-450-0483-7
A sócia da SBSA, Laís de Figueirêdo Lopes é autora do artigo intitulado “Novo Regime Jurídico da Lei 13.109/2014 e do Decreto Federal 8.726/2016: construção, aproximações e diferenças das novas relações de fomento e de colaboração do Estado com Organizações da Sociedade Civil”.
LOPES, Laís de Figueirêdo. Novo Regime Jurídico da Lei 13.109/2014 e do Decreto Federal 8.726/2016: construção, aproximações e diferenças das novas relações de fomento e de colaboração do Estado com Organizações da Sociedade Civil. In: MOTTA, Fabrício; MÂNICA, Fernando Borges ;e SALINAS, Natasha Schmitt Caccia (Coor.). Parcerias com o terceiro setor: as inovações da Lei nº 13.019/14. 2ª ed. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2018. p. 29-57.
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