A sócia de SBSA Advogados, Laís de Figueirêdo Lopes, e a advogada Maraísa Rosa Cezarino, são autoras do artigo, publicado no Migalhas, intitulado “LGPD e compliance: o encarregado de dados e o canal de denúncias nas organizações da sociedade civil”.
As autoras integrantes do escritório Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueirêdo Lopes Advogados, abordam sobre a lei 13.709/18, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), que entrou em vigor em agosto de 2020 e desde então tem sido amplamente debatida nas empresas, órgãos públicos e organizações da sociedade civil (OSC). Os impactos da LGPD nas OSC são vários e recaem na gestão de dados pessoais contidos, por exemplo, em cadastros, mailings, sítios eletrônicos, relatórios e pesquisas, além daqueles obtidos em atuação junto aos usuários. Aborda também, à lei 12.846/13, conhecida como Lei Anticorrupção, que no âmbito do terceiro setor também têm sido cada vez mais importante.
Devido às inovações trazidas por essas duas leis, as autoras sugerem como mecanismo para a implementação tanto do encarregado de proteção de dados da LGPD, quanto do canal de denúncias da Lei Anticorrupção, a criação de um Comitê de Ética e Dados como uma instância de governança que alia as duas leis. É uma solução interessante que integra a governança das entidades e concilia o desenvolvimento de boas práticas de compliance com a necessidade de indicação, por parte dos agentes de tratamento de dados, de uma pessoa que seja a/o encarregada/o de proteção de dados pessoais da organização.
LOPES, Laís de Figueirêdo; CEZARINO, Maraísa Rosa. LGPD e compliance: o encarregado de dados e o canal de denúncias nas organizações da sociedade civil. Migalhas. São Paulo. 09 jul. 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/348247/lgpd-e-compliance
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