Em julho deste ano, o governo federal apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL 3887/20) de reforma tributária que prevê a criação de uma nova contribuição para o custeio da seguridade social. O imposto é denominado Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e substituiria o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
Na análise de especialistas, se aprovado, o novo tributo terá impacto negativo sobre a atuação das organizações da sociedade civil (OSCs), já que a alíquota de 12% sobre a receita bruta representa um valor muito acima do regime específico de tributação dedicado às organizações sem fins lucrativos do PIS (1% sobre a folha de salários) e da COFINS (que isenta as receitas próprias e tributa o restante em 3% ou 7,6%).
Na avaliação de Laís de Figueirêdo Lopes, sócia do Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueiredo Lopes Advogados (SBSA Advogados), “ainda que a CBS preveja não-cumulatividade, com compensação da contribuição paga em etapas anteriores do processo produtivo, as OSCs, majoritariamente provedoras de serviços com pessoal próprio, terão poucos créditos a compensar, o que tornará sua alíquota efetiva bem próxima dos 12%”.
Eduardo Szazi, sócio do SBSA Advogados, lembra que, em regimes democráticos, as OSCs são as primeiras a mostrar reação a iminente perigo, pois estão na linha de frente e expressam todos os valores caros a uma democracia: liberdade de associação, expressão, reunião e iniciativa; diversidade e respeito às diferenças; e participação popular nos destinos nacionais.
GIFE. Conheça os impactos do projeto de lei de reforma tributária do governo federal sobre as OSCs. 2020. Disponível em: https://gife.org.br/conheca-os-impactos-do-projeto-de-lei-de-reforma-tributaria-do-governo-federal-sobre-as-oscs/?utm_campaign=redegife_1147_07092020__site_-_cadastro_news&utm_medium=email&utm_source=RD%20Station&fbclid=IwAR2WlD6byHFwDvlrqiq2SJBe9epK5bloYEFaxBZXPyFqHwwi7EAJQirWZ4E. Acesso em: 22 out. 2020.
Entrevistas realizadas com os sócios de SBSA Advogados, para obter acesso ao texto completo clique aqui https://gife.org.br/conheca-os-impactos-do-projeto-de-lei-de-reforma-tributaria-do-governo-federal-sobre-as-oscs/?utm_campaign=redegife_1147_07092020__site_-_cadastro_news&utm_medium=email&utm_source=RD%20Station&fbclid=IwAR2WlD6byHFwDvlrqiq2SJBe9epK5bloYEFaxBZXPyFqHwwi7EAJQirWZ4E e disponível para download através do nosso site https://sbsa.com.br/wp-content/uploads/2020/09/Conhe%C3%A7a-os-impactos-do-projeto-de-lei-de-reforma-tribut%C3%A1ria-do-governo-federal-sobre-as-OSCs.pdf