A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) lançou, neste início de 2024, guia orientativo que aborda a interpretação e a aplicação prática da hipótese legal de legítimo interesse.
Prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esta hipótese legal autoriza o tratamento de dados não sensíveis, quando necessário para atender ao que forem considerados interesses legítimos do controlador ou de terceiro. Tal prática, porém, só é permitida desde que ela não viole direitos e liberdades fundamentais do titular de dados, garantidos pela LGPD.
Além de definições e parâmetros de interpretação, o guia aborda também a aplicabilidade da hipótese legal no setor público e apresenta um modelo de teste de balanceamento, que deve ser precedido ao tratamento de dados que venha a ser realizado com respaldo no legítimo interesse.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD. Guia Orientativo Hipóteses Legais de Tratamento de dados pessoais – LEGÍTIMO INTERESSE. Brasília. Versão fev. 2024. 53p.
O texto completo está disponível no site do governo através do link: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/guia_legitimo_interesse.pdf e disponível para download aqui no site de SBSA no https://sbsa.com.br/wp-content/uploads/2024/03/Guia_Legitimo_Interesse.pdf