Em artigo publicado na Folha de S.Paulo neste 12/10, Dia das Crianças, nossa sócia Laís de Figueirêdo Lopes e o advogado Fernando Arruda destacam a edição da Lei nº 14.692/2023, que trouxe modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto à destinação de doações.
Pela nova lei, promulgada no último dia 04 deste mês, pessoas e empresas que doam aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente podem agora indicar projetos aos quais desejam destinar estes recursos.
O ensaio elaborado pelos profissionais de SBSA Advogados celebra as mudanças e destaca as regras estabelecidas pela nova lei para viabilizar as indicações chanceladas pelos Conselhos de Defesa da Criança e do Adolescente.
“A nova lei é restrita ao Fundo de Direitos das Crianças e Adolescentes, mas esperamos que também seja replicada para a legislação do Fundo das Pessoas Idosas”, afirmam Laís e Fernando em trecho do artigo.
Confira mais detalhes no artigo, que pode ser acessado na íntegra no site da Folha de S.Paulo (https://www1.folha.uol.com.br/…/doadores-podem-escolher… ), ou do escritório (https://sbsa.com.br/wp-content/uploads/2023/10/Doadores-podem-escolher-para-quem-doar-pelo-Fundo-da-Infancia-e-Adolescencia.pdf).
LOPES, Laís de Figueirêdo; ARRUDA, Fernando. Doadores podem escolher para quem doar pelo Fundo da Infância e Adolescência. Folha de S.Paulo. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/…/doadores-podem-escolher…. Acesso em: 12 out. 2023.
#paratodosverem Ao fundo, foto colorida de crianças em roda. Em primeiro plano, alinhadas à esquerda, estão fotos em preto e branco de Laís e Fernando.