O sócio de SBSA, Eduardo Szazi, e o advogado Fernando Arruda, são autores do artigo, publicado no Migalhas, intitulado “Doações estrangeiras: O impacto do julgamento do tema 825 pelo STF para as Organizações da Sociedade Civil”.
O julgamento encerrado do tema 825 pelo Supremo Tribunal Federal, debateu a inconstitucionalidade de lei estadual que prevê a incidência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITD) sobre inventários processados no exterior e doações recebidas de doador localizado no exterior. O leading case com repercussão geral reconhecida é Recurso Extraordinário 851.108, julgado na sistemática de recursos repetitivos, interposto pelo Estado de São Paulo.
Por sete votos a quatro, o STF decidiu, em plenário virtual, que os Estados não podem criar leis para tributar as doações e heranças de bens no exterior, sob pena de violação do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, que exige lei complementar para regular esta cobrança. O artigo trata, inclusive, da modulação dos efeitos da decisão.
SZAZI, Eduardo; MORAES, Fernando Arruda de. Doações estrangeiras: O impacto do julgamento do tema 825 pelo STF para as Organizações da Sociedade Civil. Migalhas. São Paulo. 26 fev. 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/344302/doacoes-estrangeiras-o-impacto-do-julgamento-do-tema-825-pelo-stf-para-as-organizacoes-da-sociedade-civil
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