SBSA Artigos

23/05/2023

Impactos da nova Lei Geral de Esporte nos Projetos Esportivos Incentivados

Nossa sócia Paula Storto, e o advogado Leonardo Tomeleri, abordam, em seu mais recente artigo, as mudanças e diretrizes propostas pela nova lei Geral do Esporte (PL n° 1.825/22), que deve ser sancionada em breve. O ensaio, publicado pelo Portal...

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28/03/2023

Nova regulamentação dos mecanismos de fomento à cultura

Muito esperada, a publicação do decreto com novas regras de fomento à cultura é o tema tratado por Eduardo Szazi, nosso sócio, em artigo publicado nesta terça-feira, 28/03, no Migalhas. Eduardo comenta os principais aspectos do Decreto Federal 11.453, que...

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21/03/2023

Novas leis e o combate à intolerância religiosa

Por que três leis tiveram que ser editadas para proteger um direito há décadas assegurado? Esta é a pergunta que Eduardo Szazi, nosso sócio, e a advogada Jéssica Caroline Tragancin Ribeiro, tentam responder em artigo sobre os riscos à liberdade...

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13/02/2023

A decisão do STF sobre a quebra dos efeitos da coisa julgada em matéria tributária e o 3º setor

Em seu novo artigo, nosso sócio Eduardo Szazi elucida a decisão do STF – tomada por unanimidade – que quebra os efeitos temporais da coisa julgada em matéria tributária. Com isso, uma sentença com trânsito em julgado que permite o não pagamento...

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08/02/2023

A importância da governança corporativa no terceiro setor

Eduardo Szazi, nosso sócio, em seu novo artigo sobre a “Importância da Governança Corporativa no Terceiro Setor sistematiza resumo das discussões travadas na 4ª edição do IBGC Dialoga, iniciativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa que promove debates, entre pares,...

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27/01/2023

Dados de pessoas com deficiência são dados pessoais sensíveis?

Laís de Figueirêdo Lopes, nossa sócia, e os advogados Carolina Elisa Margonari e Vinicius Fidelis Costa, em artigo publicado hoje, 27/01, no Migalhas, chamam atenção para um aspecto ainda pouco discutido da Lei Geral de Proteção de Dados: o enquadramento...

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16/01/2023

A negativa de cobertura e a prerrogativa da cobrança pelos serviços prestados por Hospitais

Em seu novo artigo, nosso sócio Eduardo Szazi, e as advogadas Jéssica Tragancin e Bruna Werlang Paim, abordam a legalidade da cobrança de despesas hospitalares, em particular nos casos em que há conflito entre operadoras de planos de saúde e...

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06/01/2023

Equilíbrio contratual para fomentar a economia da floresta em pé

Aline Gonçalves Videira de Souza, nossa sócia, e os advogados Leila Giovana Izidoro e Luiz Fernando Conde Bandini publicam hoje, 06/01, no Migalhas, artigo sobre os negócios de impacto socioambiental que impulsionam a economia da floresta em pé, tendo em...

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05/01/2023

Cartões multibenefícios: Solução ou risco trabalhista?

A adoção dos cartões multibenefícios vem conquistando um número crescente de empregadores, que veem na ferramenta um atrativo para contratação e retenção de empregados. O que nem todos sabem é que a utilização indiscriminada do recurso pode configurar fraude às...

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28/12/2022

A tutela do superendividado: a evolução do Direito em resolver um problema crônico brasileiro

A evidente evolução do Direito brasileiro na proteção de empresas em dificuldade financeira, infelizmente, ainda não se repete com o cidadão superendividado. Mesmo assim, relevantes avanços foram dados na matéria, como mostra o artigo assinado hoje (28/12), no JOTA, por...

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20/12/2022

A Fiança Bancária e o Seguro Garantia como efetivas garantias do juízo fiscal

O Migalhas publica hoje, 20/12, artigo que discute a Fiança Bancária e o Seguro Garantia como efetivas garantias do juízo fiscal – de autoria de nosso sócio Eduardo Szazi e dos advogados Rodrigo Kroth Bitencourt e Leonardo Cesar Tomeleri. Neste...

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07/12/2022

O funil da agenda ESG: o que podemos esperar?

Aline Gonçalves Videira de Souza, sócia do SBSA Advogados, é coautora do artigo “O funil da agenda ESG: o que podemos esperar?”, recentemente publicado pelo jornal Folha de S.Paulo. Neste ensaio, Aline e as também autoras Rachel Karam e Camila...

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29/11/2022

A ampliação do incentivo fiscal para doações a projetos desportivos e paradesportivos

A ampliação do incentivo fiscal para doações a projetos desportivos e paradesportivos é o tema do artigo escrito por nossa sócia Laís de Figueirêdo Lopes em parceria com o advogado Fernando Arruda de Moraes. O ensaio foi publicado nesta terça-feira,...

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10/11/2022

A Resolução nº 2 da ANPD e o Terceiro Setor

Carolina Elisa Margonari, advogada de SBSA Advogados, publicou artigo na Tech Compliance sobre a proteção de dados para o terceiro setor, tendo em vista Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicada em janeiro deste ano e voltada...

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25/10/2022

Trabalho híbrido, trabalho remoto e a lei 14.422/22

Em novo artigo, nossa sócia Laís de Figueirêdo Lopes e as advogadas da área trabalhista de SBSA Advogados, Camila Gbur Haluch e Aline Tesljuk Jimenez, destacam aspectos das relações de trabalho não presenciais, tais como o teletrabalho (home office) e...

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20/10/2022

O papel do Encarregado dentro do Projeto de Adequação à LGPD

A definição do cargo de Encarregado de Dados, assim como as atribuições desses profissionais, são os temas abordados por Carolina Margonari em seu novo artigo, publicado no portal Tech Compliance. No ensaio, a profissional da equipe de SBSA Advogados destaca...

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17/10/2022

Lei 14.454/22: a polêmica sobre a taxatividade e os possíveis riscos aos direitos das pessoas com deficiência e doenças raras

Em seu novo artigo, publicado pelo portal Migalhas, nossa sócia Stella Camlot Reicher, e os profissionais Jéssica T. e Vinicius Fidelis Costa, abordam os desdobramentos do “rol taxativo da ANS” e seus possíveis impactos desfavoráveis aos consumidores, em especial às...

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22/08/2022

Proteção de Dados dentro das Organizações da Sociedade Civil

A advogada Carolina Margonari, nova profissional da área de Proteção de Dados e Direito Digital do SBSA Advogados, é autora do artigo “Proteção de Dados dentro das Organizações da Sociedade Civil”, publicado hoje, 22/08, pelo portal Tech Compliance. Neste ensaio,...

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06/06/2022

Dez Anos de Código Florestal e Vários Projetos de Leis para flexibilizá-lo

Na semana em que se celebra o dia mundial do meio ambiente, destacamos artigo publicado por nossa sócia Erika Bechara no site do Instituto Piracema. O artigo debate os 10 anos do Código Florestal no Brasil e alguns dos projetos...

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24/05/2022

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

Em sua mais recente colaboração com o Nexo Jornal, nossa sócia Laís de Figueirêdo Lopes elaborou, em parceria com Carla de Paiva Bezerra, uma linha do tempo que traz informações sobre o que é o Marco Regulatório das Organizações da...

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03/05/2022

Os avanços democráticos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

O avanço democrático obtido com a legislação que regulamenta a relação de parceria entre Estado e organizações da sociedade civil (OSC) é o tema destacado por nossa sócia Laís de Figueirêdo Lopes em seu novo ensaio, publicado pelo Nexo Jornal....

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20/04/2022

A imunidade tributária referente ao IPTU para locação dos templos e a ausência de previsão para as OSCs

Em novo artigo, nossos sócios Laís de Figueirêdo Lopes, Eduardo Szazi e Fernando Arruda de Moraes debatem a mudança sobre imunidade tributária trazida pela Emenda Constitucional nº 116, de fevereiro deste ano. A nova emenda garantiu que os imóveis locados...

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01/04/2022

O PL 736/22 frente às experiências estrangeiras no controle estatal de transferência internacional de recursos para ONGs

Apresentado esta semana à Câmara dos Deputados esta semana, o Projeto de Lei (PL) 736/22 pretende estabelecer uma “Lei de Transparência para ONGs”, focada no financiamento internacional. Em artigo publicado hoje no Migalhas, nosso sócio Eduardo Szazi, advogado atuante e...

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08/03/2022

Mais um 8 de março e a luta pela igualdade segue urgente

Neste Dia Internacional das Mulheres, nossa sócia Laís de Figueirêdo Lopes, e a advogada Natalia Toito Galli, elaboraram em parceria o artigo “Mais um 8 de março e a luta pela igualdade segue urgente”, ensaio que, entre análises sobre as...

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11/02/2022

Política de Inovação e Negócios da Fundação Parque Tecnológico Itaipu

Nossa sócia Aline Gonçalves Videira de Souza é coautora de artigo publicado no Migalhas que destaca a importância de encontrar formas de estimular a presença de meninas e mulheres na ciência. O texto foi escrito em parceria com Isabella Villanueva...

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03/02/2022

Matas ciliares em áreas urbanas consolidadas à luz da Lei 14.285/21

Em artigo publicado no JOTA, nossa sócia Erika Bechara debate as recentes alterações normativas trazidas pela Lei 14.285/21 com relação às matas ciliares (margens de cursos d’água) em áreas urbanas consolidadas. De acordo com Érika, a nova lei, publicada em...

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30/11/2021

O crescimento pandêmico da fome e a doação de alimentos

A sócia de SBSA Advogados, Laís de Figueirêdo Lopes, e a advogada Natalia Toito Galli, são autoras do artigo publicado no Migalhas intitulado “ O crescimento pandêmico da fome e a doação de alimentos ”.Com a dramática pandemia de Covid-19,...

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29/11/2021

A Responsabilidade do Hospital e a Extensão da Culpa nos Casos de Erro Médico

O sócio de SBSA Advogados, Eduardo Szazi , e os advogados Rodrigo Kroth Bitencourt e Jéssica Tragancin, são autores do artigo publicado no Migalhas intitulado “A Responsabilidade do Hospital e a Extensão da Culpa nos Casos de Erro Médico”. Conhecer...

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24/11/2021

Restituição do INSS patronal recolhido sobre o salário-maternidade

O sócio Eduardo Szazi de SBSA Advogados e os advogados Fernando Arruda de Moraes e Rodrigo Kroth Bitencourt , são autores do artigo publicado no Migalhas intitulado “Restituição do INSS patronal recolhido sobre o salário-maternidade”. O STF decidiu pela inconstitucionalidade...

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25/10/2021

LGPD e terceiro setor: oportunidade de regulamentação mais adequada

A sócia Laís de Figueirêdo Lopes e as advogadas Maraísa Rosa Cezarino e Rebeca de Oliveira Souza de SBSA Advogados, são autoras do artigo publicado no JOTA intitulado “LGPD e terceiro setor: oportunidade de regulamentação mais adequada”. Este debate se faz ainda mais relevante...

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15/10/2021

Nova lei 14.215/21 institui regime jurídico transitório para as parcerias entre o Poder Público e as OSCs durante a pandemia de covid-19

A sócia Laís de Figueirêdo Lopes e a advogada Beatriz Lemos Brandão Schirra de SBSA Advogados, são autoras do artigo publicado no Migalhas intitulado “Nova lei 14.215/21 institui regime jurídico transitório para as parcerias entre o Poder Público e as...

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02/08/2021

MEI e OSC: normas e cuidados

As sócias Laís de Figueirêdo Lopes e Paula Storto, e a advogada Camila Gbur Haluch, são autoras do artigo intitulado “ MEI e OSC: normas e cuidados”, publicado pelo Instituto OSC Legal em 01 ago. 2021. As autoras integrantes do escritório Szazi,...

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26/07/2021

The 2008 Agreement Between the Holy See and Brazil on the Juridical Statute of the Catholic Church in Brazil in the Eyes of the Brazilian Superior Courts

O sócio Eduardo Szazi, Doutor em Direito Internacional pela Leiden University, é autor do artigo, publicado na Revista Internacional Consinter de Direito, intitulado “The 2008 Agreement Between the Holy See and Brazil on the Juridical Statute of the Catholic Church...

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09/07/2021

LGPD e compliance: o encarregado de dados e o canal de denúncias nas organizações da sociedade civil

A sócia de SBSA Advogados, Laís de Figueirêdo Lopes, e a advogada Maraísa Rosa Cezarino, são autoras do artigo, publicado no Migalhas, intitulado “LGPD e compliance: o encarregado de dados e o canal de denúncias nas organizações da sociedade civil”. As...

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06/07/2021

Os nefastos impactos tributários propostos para a Advocacia pelo Executivo Federal

O sócio de SBSA, Eduardo Szazi, Doutor em Direito Internacional pela Leiden University, é autor do artigo, publicado no Migalhas, intitulado “Os nefastos impactos tributários propostos para a Advocacia pelo Executivo Federal”, em que aborda os impactos que os projetos...

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11/06/2021

O compromisso internacional do Brasil contra a discriminação racial e a intolerância

O sócio de SBSA, Eduardo Szazi, e a advogada Thaís Magrini Schiavon, são autores do artigo, publicado no Migalhas, intitulado “O compromisso internacional do Brasil contra a discriminação racial e a intolerância”. Em 28 de maio de 2021 o Brasil ratificou...

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20/05/2021

Nova lei de licitações não se aplica a parcerias com organizações da sociedade civil

É a conclusão do artigo publicado no JOTA da sócia de SBSA Advogados Laís de Figueirêdo Lopes, que foi assessora especial na Secretaria de Governo da Presidência da República, em coautoria com Clarice Calixto e Cesar Carrijo, ambos advogados públicos...

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19/05/2021

Impactos do homeschooling para o direito à educação inclusiva

A sócia de SBSA Advogados, Laís de Figueirêdo Lopes , é autora do artigo, publicado no Migalhas, intitulado Impactos do homeschooling para o direito à educação inclusiva”. Está na Câmara dos Deputados o PL nº 3.179/2012 que visa alterar a Lei de...

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18/05/2021

Nova lei de inovação do Paraná: Terceiro setor, startups e políticas públicas de desenvolvimento

A sócia de SBSA Advogados, Aline Gonçalves de Souza, e a advogada Rebeca de Oliveira Souza, são autoras do artigo, publicado no Migalhas, intitulado “Nova lei de inovação do Paraná: Terceiro setor, startups e políticas públicas de desenvolvimento”. As autoras integrantes...

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26/04/2021

Doações estrangeiras: O impacto do julgamento do tema 825 pelo STF para as Organizações da Sociedade Civil

O sócio de SBSA, Eduardo Szazi, e o advogado Fernando Arruda, são autores do artigo, publicado no Migalhas, intitulado “Doações estrangeiras: O impacto do julgamento do tema 825 pelo STF para as Organizações da Sociedade Civil”. O julgamento encerrado do...

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