Nossa sócia Paula Raccanello Storto participou de Audiência Pública na última terça-feira, 17/06, na condição de especialista, na Comissão Especial da Lei de Incentivo ao Esporte,ass destinada a proferir parecer ao PLP nº 234/ 2024. A Audiência aconteceu de forma híbrida a partir da Câmara dos Deputados em Brasília/DF, sobre o “Financiamento e segurança jurídica na Lei de Incentivo ao Esporte” e foi conduzida pelo Deputado Orlando Silva. Paula representou SBSA Advogados com análises e propostas sobre a Lei de Incentivo ao Esporte.
”Incentivo fiscal não é desoneração tributária, mas destinação de imposto devido. Trata-se de mecanismo indutor de comportamento, que fortalece a cultura de doação e valoriza a autonomia do contribuinte em destinar uma parcela do seu imposto, engajando entes privados numa gestão pública mais ampliada da política esportiva” afirmou nossa sócia em sua fala, que destacou ainda a importância de que a lei preserve a autonomia administrativa gerencial das organizações proponentes.
Entre outros aspectos, Paula defendeu o PLP 234/24 com relação à perenidade da Lei, o aumento da alíquota de doação de pessoas jurídicas de 2% para 3% do imposto de renda devido, bem como não concorrência desse percentual com outros incentivos. Ressaltou ainda a importância de o Estado brasileiro investir na organização da atividade administrativa de contratualização com organizações da sociedade civil.
Para ouvir a fala da sócia Paula Storto, acesse aqui.
Acesse o conteúdo completo pelo site da Camera dos Deputados ou diretamente pelo link disponibilizado por SBSA Avogados.