Paula Raccanello Storto, sócia do SBSA Advogados, participou na última sexta-feira, 27/06, de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7688, que discutiu a constitucionalidade das emendas parlamentares.
Paula representou o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (CONFOCO), do qual faz parte como pesquisadora do Núcleo de Estudos Avançados em Terceiro Setor (NEATS – PUC/SP).
A audiência, conduzida pelo ministro relator Flávio Dino, reuniu especialistas, representantes do Congresso Nacional, do Executivo e da sociedade civil para debater as emendas parlamentares individuais que permitem a transferência direta de recursos públicos.
Em sua intervenção, Paula destacou a suficiência da Lei 13.019/2014 na regulação dos instrumentos de parceria no que se refere ao controle e à transparência das OSCs. Reforçou a necessidade de cautela para que as decisões do STF não se tornem instrumento de interferência estatal sobre as organizações da sociedade civil.
O ministro Flávio Dino reagiu à manifestação de Paula, reconhecendo a relevância dos pontos levantados em sua fala e a importância de buscar equilíbrio quanto ao controle sob a ótica das organizações. Por fim, reiterou o papel fundamental de uma sociedade civil forte, livre e atuante para o país.
Confira a fala de nossa sócia na íntegra acessando aqui.
O conteúdo completo da audiência pública está disponível no canal do STF ou através do nosso site SBSA Advogados.