Direito Público

O Direito Público é o campo do Direito que regula os interesses do Estado, tanto internamente como também em relação aos interesses particulares das pessoas e das entidades privadas. Em outras palavras, é o ordenamento jurídico de natureza pública e caráter social, que sustenta a soberania do Estado e a subordinação do interesse privado em relação ao interesse público.

O Direito Público regulamenta as atividades estatais, as relações do Estado com particulares, e ainda as ações dos próprios cidadãos dentro da esfera pública da sociedade. São ramos do Direito Público o Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Econômico, Direito Internacional Público, Direito Penal, Direito Processual e Direito Tributário.

A sociedade SBSA tem um relevante histórico de contribuição com a construção do MROSC, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, uma das mais recentes e decisivas atualizações do arcabouço legislativo no Brasil.