A relevância do Programa Emprega + Mulheres no combate ao assédio e a outras violências no ambiente de trabalho é abordada em artigo de nossas advogadas Camila Gbur Haluch, Beatriz de Oliveira Moraes e Aline de Freitas Tesljuk Jimenez.
Publicado no portal Migalhas, o ensaio detalha as medidas propostas pelo programa, instituído pela Lei nº14.457/2022 com o objetivo promover a inserção e a manutenção das mulheres no mercado de trabalho. Entre as exigências da lei, as autoras destacam a criação, dentro das empresas, de um canal de recebimento e acompanhamento de denúncias de assédio moral, sexual e de outros tipos de violência.
O anonimato dos denunciantes é também uma obrigatoriedade prevista pela lei e, para garantir a proteção desses titulares de dados, as autoras reforçam neste ensaio ser imprescindível às companhias alinhar as práticas do canal de denúncias com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
As profissionais de SBSA Advogados também ressaltam neste texto que, embora a legislação do programa seja obrigatória apenas para organizações que possuam Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), todos os empregadores devem adotar medidas para coibir e punir quaisquer tipos de violência no ambiente laboral.
Leia a íntegra do artigo, disponível aos assinantes do portal https://www.migalhas.com.br/depeso/396585/o-programa-emprega–mulheres-e-o-combate-ao-assedio