Um importante avanço para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi dado hoje, 27/02. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que fiscaliza o cumprimento da LGPD, publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, garantindo segurança jurídica aos processos nessa área.
A ANPD já pode aplicar punições a quem descumprir a LGPD.
As sanções partem da simples advertência até a proibição parcial ou total do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais, passando por multa diária (com limite total de 50 milhões de reais) e eliminação dos dados pessoais.
O time de proteção de dados da SBSA tem apoiado as organizações e empresas na elaboração de processos e documentos, oferecendo suporte na adaptação das atividades internas para a realização do tratamento de dados em conformidade com a LGPD.
Com o regulamento em vigor, acreditamos que em breve teremos a divulgação pela ANPD das primeiras sanções aplicadas.
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