A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) lançou, neste início de 2024, guia orientativo que aborda a interpretação e a aplicação prática da hipótese legal de legítimo interesse.
Prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), esta hipótese legal autoriza o tratamento de dados não sensíveis, quando necessário para atender ao que forem considerados interesses legítimos do controlador ou de terceiro. Tal prática, porém, só é permitida desde que ela não viole direitos e liberdades fundamentais do titular de dados, garantidos pela LGPD.
Além de definições e parâmetros de interpretação, o guia aborda também a aplicabilidade da hipótese legal no setor público e apresenta um modelo de teste de balanceamento, que deve ser precedido ao tratamento de dados que venha a ser realizado com respaldo no legítimo interesse.
O guia é gratuito e está disponível para download no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O material também está em nossa biblioteca virtual SBSA+. Confira: https://sbsa.com.br/…/2024/03/Guia_Legitimo_Interesse.pdf
