Na última quinta-feira, 06/07, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no Diário Oficial da União as primeiras sanções aplicadas a uma microempresa por descumprimento à LGPD.
No despacho, a autoridade brasileira informou que a microempresa falhou em três pontos: não ter comprovado a indicação do Encarregado de Dados, não ter realizado a indicação de uma base legal para tratar os dados pessoais e não ter respondido às solicitações enviadas pela ANPD.
Em razão dessas infrações, e após realização de processo administrativo, a microempresa recebeu uma advertência e multa simples.
O time de proteção de dados do SBSA Advogados reforça, junto a seus clientes e parceiros, a importância dos trabalhos preventivos em conjunto aos que estão em andamento, para consolidar uma governança de proteção de dados com base na LGPD.
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