A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, neste mês de fevereiro, consulta pública para verificar a necessidade de elaboração de instrumento normativo ou orientativo sobre os direitos dos titulares de dados pessoais.
A iniciativa consiste em dar oportunidade para que a sociedade expresse suas considerações sobre o exercício dos direitos dos titulares previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As contribuições devem ser registradas por meio da plataforma Participa+Brasil e serão consideradas pela autarquia federal na elaboração de futuras ações regulatórias sobre o tema.
“Importante essa prática recorrente de consulta pública da Autoridade Nacional que a permite receber formalmente opiniões dos estudiosos, especialistas e titulares de dados que estão envolvidos na temática, para que suas decisões sejam aderentes à realidade das pessoas e tenham subsídios relevantes para a melhor implementação da LGPD”, comenta a sócia Laís de Figueirêdo Lopes.
Interessados podem enviar à ANPD suas análises e sugestões até o próximo dia 04/03.
Acesse o link do portal do Governo Federal e saiba mais: https://mla.bs/f82d8356
#paratodosverem O post traz imagem que combina foto colorida da mão de uma mulher, que tem o polegar levantado em sinal de positivo, e ícones futuristas que ilustram esse dedo, em alusão à tecnologia.