A Associação para o Desenvolvimento Integral do Down (ADID) promoverá um café da manhã no dia 11 de novembro de 2019, no qual a advogada Thais Tozzini Ribeiro, de Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueiredo Lopes Advogados, falará sobre Capacidade Jurídica das Pessoas com Deficiência Intelectual pela Lei Brasileira de Inclusão.
Graduada em Direito pela USP, Thais atua no escritório com Terceiro Setor e Direitos Humanos, com foco na inclusão de pessoas com deficiência.
Ela abordará a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada com status de equivalência constitucional e promulgada pelo Decreto 6.949/2009. Há 10 anos, esse tratado internacional trouxe um novo paradigma de que as pessoas com deficiência são capazes de praticar atos da vida civil, ou seja, “têm o direito de ser reconhecidas em qualquer lugar como pessoas perante a lei” e “gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida” (art. 12).
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), também incorporou o novo paradigma da capacidade ao reconhecer que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas” (art. 84). Também modificou os artigos 3º e 4º do Código Civil, para desvincular deficiência de incapacidade e introduziu na legislação civil o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, regulado nos termos do art. 1783-A.
Direitos Humanos e a inclusão de pessoas com deficiência é um tema relevante para Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueiredo Lopes Advogados que tem essa especialidade entre suas áreas de atuação.
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