Eduardo Szazi, sócio da banca Szazi, Bechara, Storto, Reicher e Figueiredo Lopes Advogados escreveu artigo sobre a “ADI 4480, o RE 851.108 e o caixa do Governo” que chama a atenção para a ‘tungada’ no caixa privado para cobrir o estouro das despesas governamentais.
Tratam-se de ações importantes para o setor sem fins lucrativos, a ADI 4480 e o RE 851.108, que podem se tornar exemplos de modulação. Em ambos os casos, discute-se a necessidade de edição de lei complementar. No primeiro, para definir as condições em que as entidades estarão desobrigadas de financiar a seguridade social; no segundo, para definir em que condições os Estados podem tributar heranças e doações advindas do exterior.
SZAZI, Eduardo. A ADIn 4480, o RE 851.108 e o caixa do Governo. Migalhas. São Paulo. 02 fev. 2021. Disponível em:https://migalhas.uol.com.br/depeso/339751/a-adin-4480-o-re-851-108-e-o-caixa-do-governo .
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